Comissão Parlamentar aprova relatório sobre caso BCP... Mas!...

Comissão Parlamentar aprova relatório sobre caso BCP esta semana...

A Comissão de Inquérito Parlamentar à Supervisão Bancária e Financeira vai aprovar esta semana o seu relatório final, numa reunião que deverá ter lugar na quinta-feira.A aprovação do relatório final dos trabalhos da comissão deveria ter tido lugar na passada quinta-feira, mas a questão foi adiada porque os deputados necessitavam de mais tempo para estudar o documento, que será debatido no plenário durante o mês de Setembro, após as férias parlamentares.

Criada em Fevereiro, a comissão pretende saber se o Banco de Portugal e a CMVM, entidades de supervisão bancária e financeira, agiram de forma correcta face a irregularidades que tenham sido cometidas, pelas entidades sobre sua supervisão e, em particular, pelo Millennium BCP, de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2005.

No decorrer da sua actividade, ao longo das últimas semanas, a comissão de inquérito ouviu vários responsáveis, entre os quais os antigos presidentes do Millennim BCP, Jardim Gonçalves e Teixeira Pinto, o ex-vice-presidente do banco central, António Marta e o vice-presidente do supervisor da bolsa, Amadeu Ferreira.

Quando foi ouvido pelos deputados, Jardim Gonçalves, fundador e presidente do banco até 2005, negou e garantiu que o banco "nunca omitiu informação pedida" e em questões mais concretas sobre as 'off-shores' refugiou-se no sigilo profissional e segredo de justiça para não responder.


Já o seu sucessor, Paulo Teixeira Pinto, que liderou o BCP até Agosto de 2007, rejeitou responsabilidades no que toca às 'off-shores'. "As sociedades 'off shore' compraram as acções [do BCP] entre 1999 e 2002, mas venderam-nas em Novembro de 2002, antes de assumir a liderança do banco", afirmou Paulo Teixeira Pinto, que assumiu a liderança do BCP em 2005, sucedendo ao fundador, Jorge Jardim Gonçalves.


Ouvidos foram também o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos (que à data dos factos era presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM), Carlos Tavares, actual presidente da CMVM) e Vítor Constâncio, governador do Banco de Portugal, bem como o accionista do BCP Goes Ferreira, entre outros responsáveis.


"Não é um problema de falha de supervisão (...) foi deliberadamente querer esconder coisas", asseverou perante os deputados o antigo presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e actual ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, adiantando que "só foi possível descobrir [o que se sabe hoje] porque houve denúncias públicas".

Teixeira dos Santos disse que banco omitiu e mentiu sempre que era pedida informação ao BCP sobre actividades suspeitas de compra de acções por parte de 'off-shores', que "apareciam separadas e não relacionadas umas com as outras".

Por sua vez, Carlos Tavares afirmou perante a comissão que se "as suspeitas que a CMVM comunicou [ao Ministério Público] vierem a ser confirmadas" o banco não só "emitiu informação e prestou informação falsa" como foi "parte nessa violação".

"Ter acções próprias, compradas por sociedades detidas ou financiadas por si que compram acções do banco, com risco para a própria instituição (...) não é legal em circunstância nenhuma", acrescentou Carlos Tavares quando foi ouvido pela comissão parlamentar.

A comissão parlamentar tem igualmente por objectivo propor iniciativas legislativas que reforcem a eficácia e os resultados exigíveis às autoridades de supervisão, que clarifiquem a natureza dos ilícitos bancários e financeiros graves e reforcem as coimas previstas.


Presidida pelo deputado social-democrata Fernando Negrão, a comissão de inquérito integra 24 deputados - 17 efectivos e os restantes 7 suplentes - dos quais 11 do Partido Socialista (PS), 7 do PSD e dois de cada um dos outros três partidos com representação parlamentar CDS-PP, Partido Comunista (PCP) e Bloco de Esquerda (BE).

As fortes quedas do BCP...

Santos Ferreira considera que cotação actual do BCP reflecte crise internacional

As fortes quedas do BCP são encaradas pelo presidente da instituição, Santos Ferreira, como um resultado da crise. Em entrevista ao "Diário Económico", o presidente do banco considera que este não é o valor normal das acções e diz que apenas está preocupado com a sua gestão.

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As fortes quedas do BCP são encaradas pelo presidente da instituição, Santos Ferreira, como um resultado da crise. Em entrevista ao "Diário Económico", o presidente do banco considera que este não é o valor normal das acções e diz que apenas está preocupado com a sua gestão.

“A minha obrigação é cuidar dos aspectos essenciais da gestão. E se isso for feito, acredito que o mercado e as acções vão reflectir isso, sendo certo que esta não é a cotação normal do BCP”, afirmou o presidente do maior banco privado português, numa entrevista publicada hoje.

Desde o início do ano, o BCP já perdeu seis mil milhões de euros de capitalização bolsista, metade do seu valor. Contudo, para o líder da instituição a queda das acções apenas reflecte a crise que se abateu sobre os mercados internacionais.

“Se a crise não existisse, não havia todos estes problemas. É evidente que o BCP sofre riscos resultantes dessa crise. As questões da falta de liquidez, maiores riscos na concessão de crédito, desaceleração da economia, a inflação e o crescimento... tudo isso são riscos do sistema e que também nos tocam”, justificou o ex-presidente da CGD.

Com a apresentação dos resultados do segundo trimestre a aproximar-se, e depois de ter anunciado um aumento de capital de 1,3 mil milhões de euros no passado dia 19 de Fevereiro, Santos Ferreira deverá divulgar que activos é que o banco poderá vender, contudo afasta a hipótese de um novo aumento de capital.

“Depois, em Maio, também julguei ter sido claro quando disse: fizemos o aumento de capital, no prazo, e estamos agora a estudar as operações internacionais e os outros activos”, adiantou Santos Ferreira, que se manifesta tranquilo com os rácios actuais do banco.

“E quando o fizemos (aumento de capital), o ‘core tier 1’ ficou superior a seis – deve estar acima de cinco –, e o rácio de solvabilidade nos 11, quando dez é desejável pelos ‘raters’”, acrescentou.

Quanto à possibilidade de ser alvo de uma OPA, devido ao baixo valor actual das acções, o presidente da instituição mostra-se tranquilo afirmando que “as instituições estão todas demasiado preocupadas consigo próprias para pensarem em qualquer outra coisa”.

O banco foi ontem informado de que a CMVM lhe aplicou uma multa de três milhões de euros, no âmbito do caso que opõe um grupo de pequenos investidores que se considerou enganado nos aumentos de capital de 2000 e 2001. Santos Ferreira adianta que o processo vai ser analisado pelos advogados do BCP e apenas depois se decidirá se o banco recorre da decisão do regulador do mercado. Multas à parte, o líder da instituição garante que hoje há uma “outra vida no BCP”.

Bancos têm sido penalizados pelos crimes perpetuados...

Camilo Lourenço Os supervisores, os bancos e o preço da "bica"

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A banca, a espinha dorsal de qualquer economia, está a enfrentar uma conjuntura melindrosa (veja-se a desconfiança do mercado em relação à Fannie Mae e Freddie Mac, apesar das garantias de solvabilidade dadas pelo Tesouro americano).

Os bancos portugueses não são excepção e, nas últimas semanas, têm sido duramente penalizados em Bolsa (ontem cada acção do BCP quase se trocava por uma "bica"). É certo que nem todos enfrentam os mesmos problemas. O BCP tem sido o mais penalizado devido à enxurrada de más notícias sobre irregularidades da anterior gestão: processos crime, coimas, etc.

É por causa desta conjuntura melindrosa que as autoridades deviam gerir melhor a informação que estão a passar para o exterior. Não se trata de poupar quem prevaricou no BCP (os anteriores gestores); se forem culpados devem ser exemplar e severamente punidos. Mas é preciso repetir isso "todos os dias", numa conjuntura perigosa?

Aceita-se que CMVM, Banco de Portugal e Ministério das Finanças queiram, mostrando mão pesada, prevenir futuras prevaricações. Mas o mercado já percebeu isso. Alimentar manchetes com penas duras e multas recorde que podem ficar, depois dos recursos, num valor mínimo do publicitado pode afectar a estabilidade do sistema. Como dizia um banqueiro (não é do BCP nem está indiciado), "com um bocado de azar isto ainda acaba num bank run". Exagero? Sim, mas…

Que fazer com este inquérito, relativo ao BCP!...

Primeiro houve audições na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, a que compareceram Vítor Constâncio, Carlos Tavares e Teixeira dos Santos. Contra um coro de vozes prudentes, que aconselhavam que a intervenção do Parlamento no caso BCP ficasse por aqui, o PSD acabou por viabilizar a formação de uma comissão de inquérito à supervisão, que está agora a finalizar os seus trabalhos.

Ao fim de quase quatro meses de audições, é caso para perguntar para que serviu a comissão de inquérito parlamentar e que resultados produziu para além daqueles que os órgãos de supervisão já apuraram – caso da CMVM – ou vão apurar - Banco de Portugal. E a conclusão é que serviu para muito pouco, como, aliás, alguns dos seus promotores acabaram por admitir.

Não foi pura perda de tempo, porque as sessões permitiram à opinião pública manter-se a par do desenvolvimento dos processos levados a acabo pelos supervisores. Mas os trabalhos da comissão ficaram reduzidos a um desfile de personalidades que, na maioria dos casos, invocaram o dever de sigilo para não responder às questões colocadas pelos deputados. O que deu origem a um triste espectáculo dos próprios e dos deputados.

Não se percebe, portanto, o que poderá a comissão concluir sobre o objecto da sua acção. De que a supervisão falhou, já não havia dúvidas. É hoje claro que se não tivesse acontecido uma luta pelo poder, da dimensão daquela a que se assistiu no BCP ao longo de 2007, os factos nunca seriam provados, nem sequer investigados, como aconteceu às denúncias anteriores. Importante era perceber se foi por ineficiência da supervisão ou por inadequação das regras à complexidade do sistema financeiro. E essa que é a questão crítica que ficou por responder. Pelo menos até hoje. Embora o benefício da dúvida obrigue a aguardar pelas conclusões prometidas para a próxima sexta-feira.

PSD e CDS conseguiram manter o caso BCP na ordem do dia em termos políticos, mas foram incapazes de obter a cabeça de Vítor Constâncio, que parecia ser o seu primeiro móbil.

Muito mais relevante do que as conclusões políticas da comissão de inquérito parlamentar, é a decisão da CMVM de aplicar a mais elevada contra-ordenação de sempre ao BCP pelo crime de manipulação de mercado – que se encontra agora em fase de contestação legal pelo prazo de 20 dias - e a indicação de Constâncio de que o Banco de Portugal deverá avançar com penas de inibição do exercício de funções bancárias para ex-gestores do BCP.

O ponto é particularmente importante no caso do Banco de Portugal, que pela primeira vez se propõe agir sobre um dos grandes bancos do sistema, contrariando a imagem de que usava dois pesos e duas medidas. Sem prejuízo do direito que assiste aos sancionados de recorrer, abrindo caminho a uma nova batalha legal.

São mais as questões que ficam abertas do que as concluídas. Mesmo sem objecções de princípio a que a Assembleia da República exerça um poder de controle sobre entidades que são independentes do Governo, como são os supervisores, fica a dúvida sobre se o modelo da comissão de inquérito é o mais apropriado para exercer essa função.

Pelo que se tem visto, parece que não. Mas falta saber se os deputados têm interesse em fazer diferente ou se se contentam com a exposição mediática.

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Luísa Bessa

lbessa@mediafin.pt

COMENTÁRIO:

ariosto

Permito-me lembrar

E a fazer um adendo a este muito bom artigo. No Brasil, País do dito 3º Mundo, encontram-se presos o banqueiro todo-poderoso Daniel Dantas, um ex-prefeito (autarca) de São Paulo, a maior cidade do País,o CEO da Brasil Telecom, Humberto Vaz, e mais 14 pessoas, sob a acusação de fraude e corrupção, entre outras. Terão movimentado, entre 1994 e 2002, cerca de 2 mil milhões de dólares sob o véu de off-shores. Lá, País de terceiro mundo, o que é de carácter policial é cuidado pela polícia e, depois, investigado, a fundo, pelo Congresso Nacional. Talvez, quem sabe, num futuro não muito distante, Portugal possa ter criminosos a serem ouvidos pela polícia antes que se lhes estendam tapetes vermelhos para entrar no Parlamento. Como diria o bardo: ' Sonhos de uma Noite de Verão'. PS: Não estou a falar dos cidadãos americanos, julgados por fraude em seu País de origem e que cumprem pena pelos crimes financeiros lá cometidos. Como na Alemanha ou Itália. Falo só do Brasil.

Millenniumbcp contabiliza imóveis sem registo!...

A prática vem das anteriores administrações e é seguida por Santos Ferreira. O Millenniumbcp retira crédito malparado ao balanço, contabiliza um activo que ainda não tem e desmobiliza as provisões para garantir a cobrança do crédito...

O Millenniumbcp está a contabilizar imóveis, garantia de crédito à habitação, como activos sem ter ainda o registo da propriedade dos mesmos. Com esta medida retira do seu balanço um crédito malparado, contabiliza no balanço um activo, desmobiliza de imediato as provisões constituídas para garantir a cobrança do crédito e melhora, assim, os seus rácios de solvabilidade.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) explica que esta é uma matéria da “competência do Banco de Portugal”, por se referir a incumprimento no crédito imobiliário. Mas adianta que nos fundos de investimento imobiliário, a contabilidade “requer que os adiantamentos por contrato de promessa de compra e venda sejam registados em conta autónoma (34) da conta de terrenos e construções (respectivamente 31 e 32)”. O registo nestas contas “apenas deve ser feito após a escritura ou decisão judicial consoante os casos”, afirma a entidade de supervisão do mercado de capitais.
Até à hora de fecho desta edição, o “Semanário Económico” não obteve qualquer comentário do Banco de Portugal, nem do Millenniumbcp.
O “Semanário Económico” tentou saber se esta é uma prática comum noutras instituições bancárias, mas sem confirmações oficiais. Os especialistas garantem que sim “todos o fazem”, porque “apesar da falta do registo, os bancos já consideram os imóveis como seus”.
Crédito malparado merece especial atenção. Um revisor oficial de contas (ROC), reconhecido na praça financeira portuguesa, contactado pelo “Semanário Económico”, que preferiu o anonimato por não ter tido acesso a “casos concretos”, diz que se trata de “um procedimento de contabilização ‘precipitado’, porque sem registo não há posse definitiva do imóvel”. O mesmo ROC garante que os revisores “vão ter de dar uma especial atenção a este segmento do crédito imobiliário, onde as cobranças duvidosas estão a aumentar, devido à crise económica”. Refira-se que as instituições bancárias têm resolvido o problema das cobranças duvidosas, principalmente, através da renegociação dos prazos dos contratos, para 40 ou mesmo 50 anos.
Prática comum de contabilidade “avançada”. Também um representante de uma importante auditora portuguesa defende que “o banco não deveria registar o activo, porque o risco/benefício associado não está do lado do comprador”, ou seja, o banco, isto numa perspectiva de contabilidade conservadora. Mas realça a possibilidade de uma “contabilidade avançada”, que poderá ser permitido pelas novas regras contabilísticas internacionais (IFRS), em alguns casos, apesar de salientar a “possibilidade de a maioria dos bancos estarem a contabilizar os imóveis pelo valor de compra e não pelo seu valor real, inflacionando o activo contabilístico”.
Segundo apurou o “Semanário Económico” esta prática era já usual nas anteriores administrações do Millenniumbcp, e tem sido reforçada sob a liderança de Carlos Santos Ferreira. Fontes ligadas ao processo afirmam que “relativamente ao segundo trimestre de 2008, sabe-se, entre os colaboradores da área de recuperação de crédito do BCP que se manteve, ou até mesmo se agravou, neste trimestre, a prática de contabilizar antecipadamente a aquisição de imóveis que se encontram em processo de execução, tendo em vista a recuperação dos valores em dívida ao banco”. As mesmas fontes garantem que estas práticas “espelham uma realidade que não tem efectiva correspondência com a realidade das contas do banco”, de modo a tentar proteger a cotação dos seus títulos.
Os imóveis e o POC. Segundo o Plano Oficial de Contas (POC), a classificação dos elementos do activo deve atender não só à natureza, mas também ao destino da aplicação. Se um imóvel estiver destinado a ser vendido, no âmbito da actividade corrente da empresa, deve ser classificado em existências, aí permanecendo, mesmo que até à concretização da venda ele possa ser arrendado.
Se um imóvel estiver destinado a aplicação financeira (visando a obtenção de rendimento e/ou valorização), deve ser classificado em investimentos financeiros.
No caso do imóvel estar destinado a outros fins diferentes dos referidos, deve ser classificado em imobilizações corpóreas (terrenos e recursos naturais e/ou edifícios e outras construções).
Ainda segundo o Plano Oficial de Contas, qualquer reclassificação contabilística dos imóveis deve ser baseada em alteração não temporária do seu destino, devidamente fundamentada e divulgada no Anexo ao Balanço e à demonstração de resultados.

Como os bancos contabilizam imóveis antes do registo de propriedade
Quando um contrato de crédito à habitação entra em incumprimento, o banco executa a garantia que possui: a hipoteca sobre o imóvel. Após a execução da dívida e o registo da penhora, o imóvel é objecto de venda através de propostas em carta fechada, diligência que é efectuada em Tribunal e presidida por um juiz. Nestes processos, e porque o banco tem a hipoteca que garante a sua dívida, pode fazer-se paga da dívida do cliente adquirindo o próprio imóvel, o que faz através de um requerimento em que manifesta a intenção de o adquirir e propõe um valor para a transacção. Após a abertura das propostas, o prédio é vendido a quem oferecer o preço mais elevado.
Depois desta diligência, segue-se uma morosa tramitação processual, que inclui o registo predial, e que faz com que o processo de aquisição do imóvel só esteja concluído passados oito a 16 meses.
A verdade é que o procedimento de alguns bancos tem revelado que, quando estão na posse de uma mera fotocópia do requerimento em que manifestam a sua intenção de comprar o imóvel, na qual conste o carimbo de entrada no Tribunal, procedem imediatamente à contabilização, considerando recuperado o crédito malparado que até ali se encontrava associado ao imóvel que lhe servia de garantia. Assim, desmobilizam também nesse momento as provisões constituídas contabilisticamente para garantir a boa cobrança do crédito.
Tudo isto antes de existir qualquer certeza sobre a efectiva aquisição do imóvel...

Carlos Tavares não faz "jeitos a ninguém"...

“Sabem que não dou o jeitinho”

Como é que avalia o trabalho da comissão de inquérito à supervisão, no âmbito do caso BCP?
A CMVM só tem de respeitar e colaborar como tem feito para que a comissão preencha o melhor possível os seus objectivos. Penso que a sua existência é útil, num caso muito mediático e no âmbito do qual se questionou se os supervisores poderiam ter feito mais. Trata-se de um caso importante para o sistema financeiro português. Devíamos tirar dele todas as ilações para que não se repitam situações deste género.

Que situações?
Aquelas que constam no comunicado que o BCP fez a 23 de Dezembro e que correspondiam às nossas conclusões preliminares. Na altura, já sabíamos que eram válidas mas hoje estão suportadas juridicamente, documentadas e estamos a falar de situações que não devem existir no sistema bancário.

Como se sente um regulador a ser avaliado pela AR?
Digo com sinceridade que gosto sempre de ir ao Parlamento, independentemente de se tratar desta comissão de inquérito, porque penso que é útil que os deputados possam ser informados de viva voz daquilo sobre o que fazemos. Esclareço tudo o que for possível, no respeito pelo segredo profissional e pelo segredo de justiça.

Para além da questão informação, a comissão de inquérito servirá para mais alguma coisa?
Servirá para aquilo que os senhores deputados quiserem. Não sou eu que tenho de dizer para que serve a comissão. Creio que tem, pelo menos, uma grande utilidade, a de discutir os meios que tem a supervisão, o próprio modelo de supervisão e, por exemplo, se o enquadramento legal, do ponto de vista das medidas de dissuasão e sanção é o adequado. Não quero, de forma alguma, antecipar as conclusões, mas a comissão pode entender que os supervisores precisam de mais meios para actuar, ou que é preciso criar um quadro sancionatório mais dissuasor. Mas não quero antecipar as conclusões da comissão.

Consegue entender a opinião daqueles que defendem que esta comissão tem sobretudo finalidades políticas?
Não quero sequer admitir que os deputados pudessem ter essa postura.

Os crimes de mercado deviam prever a de prisão efectiva?
Tenho vindo a defender uma harmonização das sanções a nível europeu porque há uma grande dispersão do quadro sancionatório que pode ser aproveitada pelos prevaricadores potenciais. Há uma grande diversidade de quadros sancionatórios e o nosso estará, neste aspecto, a meio da tabela. Nos crimes de mercado, há países que impõem penas de prisão efectiva maiores que as nossas. Em Portugal, estão previstos três anos, mas a pena pode ser substituída por multa e como sabe entre nós não há nenhum caso com imposição de pena de prisão efectiva. E as próprias sanções têm sido relativamente brandas.
Porquê?
Isso é critério dos juízes. Acho que devem comparar-se as sanções impostas a estes crimes a outras resultantes da prática de outros crimes.

É um problema de quadro legal ou da sua aplicação?
É sobretudo de quadro legal. Em muitos países o que funciona como principal sanção é a perda da vantagem adquirida. No nosso caso, prevê-se a perda a vantagem adquirida, mas em singelo, ou seja, apenas nesse valor. Há casos de outros países em que pode haver uma perda de até 10 vezes aquilo que se ganhou e isso já é um risco grande.

Mas defende ou não que haja prisão efectiva para os crimes de mercado?
Para os crimes de mercado especialmente graves. Penso que é mais dissuasor. Mas também admito, sei aliás que há quem o defenda, que possa nalguns casos haver simples contra-ordenações, o que tornaria o processo naturalmente mais rápido. Isso acontece em alguns países, mas na maior parte dos países da Europa, o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado são crime.

Existe falta de sensibilidade dos juízes e dos magistrados do MP para este tipo de casos?
Penso que, com a sofisticação do mercado e dos próprios agentes, torna-se cada vez mais difícil o tratamento destes casos. Mas a sensibilidade que tenho encontrado por parte do MP é bastante grande. Tenho encontrado também uma abertura muito grande para uma colaboração da CMVM dentro da sua especialização. Cada um tem de conhecer das suas coisas, nós aqui também não temos especialização em muitos aspectos do processo penal, por exemplo.

Mas a obrigação dos juízes não é ter competências nas matérias dos casos que estão a julgar…
Ter competências ou ter o conhecimento que lhes seja fornecido. Essas condições existem e é uma questão de vontade. Tenho assistido, da parte do MP, vontade e abertura para esse efeito.
No caso do BCP, a CMVM encontrou claros indícios de manipulação de mercado e o ‘dossier’ já foi entregue ao MP. A relação com o MP correu bem?
A melhor possível, óptima. Ainda estamos numa fase inicial, o ‘dossier’ foi entregue muito recentemente, mas nestes primeiros contactos tenho presenciado esta dupla boa vontade de colaboração. São assuntos muito específicos, com elevado nível de sofisticação e uma tecnicidade muito grande. Só tenho a dizer que estamos plenamente satisfeitos com aquilo que se tem passado.

Conseguiria compreender facilmente se o MP não chegasse a uma acusação no caso BCP?
Essa é uma possibilidade que existe sempre. Se pretendêssemos sempre garantir que haveria sempre acusações não entregaríamos processo nenhum porque há sempre a possibilidade de não se conseguir as provas exigidas pelo nosso sistema penal. Estamos a falar de um crime onde a prova é muito mais exigente e os meios de defesa também são muito mais intensos. Por estas razões e até por razões de prescrição, temos que atender que alguns destes factos se passaram há vários anos.

O risco de prescrição é grande?
Não lhe posso antecipar, nem num sentido nem noutro. É algo que tem agora que ser avaliado. Depende também da configuração da moldura dos crimes.

Mas ficaria desiludido ou surpreendido se não houvesse uma acusação?
Depende das razões. A única coisa que não queria é que isso acontecesse por a CMVM não ter feito bem o seu trabalho. Se isso acontecer por qualquer outra razão…

A CMVM está, neste momento, plenamente convicta de que o seu trabalho foi bem feito e que todos os elementos reunidos conduzem à forte suspeita de que houve um crime?
Se não fosse assim não teríamos feito a comunicação ao MP. Só entregamos estes relatórios quando existem esses indícios. É algo sério de mais para que não tenhamos elementos suficientemente seguros.

É possível que em todos os documentos analisados a assinatura do engº Jardim Gonçalves não apareça em lado nenhum?
Não posso entrar nessas considerações.

Porque é que a CMVM não quis ouvir o engº Jardim Gonçalves e o dr. Paulo Teixeira Pinto?
No limite, não precisamos de ouvir ninguém no âmbito das nossas tarefas de averiguações preliminares. Temos que colher factos, essencialmente. Não fazemos o julgamento, não fazemos a instrução do processo. Terão de ser ouvidos algum dia, na fase seguinte, eles ou quem quer que seja. No nosso trabalho, quer na área das contra-ordenações quer no processo de manipulação de mercado, no limite não temos de ouvir pessoas, a não ser para nos ajudar a conhecer e fundamentar os factos. E para isso, ouvimos as pessoas que julgámos necessário ouvir.

Não teria sido útil ouvir o presidente do BCP à altura dos factos investigados?
Como disse, trabalhamos com factos. Conhecemos os factos, que estão documentados. Os documentos foram suficientes, ouvimos algumas pessoas, também, mas não ouvimos todas as pessoas do banco…

Falamos do fundador do banco e não de todas as pessoas do BCP.
Para o nosso trabalho não é relevante a sua posição. Ouvimos quem entendemos ouvir, dada a participação que as pessoas poderiam ter tido nos processos. E ouvimos poucas pessoas. Para as nossas conclusões, os documentos eram suficientes, bem como os testemunhos que recolhemos.

Há um lado objectivo, o dos documentos, e outro subjectivo, que é o de saber quem fez e com que intenção. Neste capítulo, não teria sido útil ouvir as pessoas?
Não, porque não é essa a nossa função. Temos que tirar destes processos uma de duas consequências: ou em causa está uma contra-ordenação, que é normalmente contra uma instituição, ou então, trata-se de crimes, cujos factos e análise da CMVM são remetidos para o MP. No primeiro caso, são as instituições que indicam quem deve ser ouvido. Nos crimes de mercado, cabe ao MP fazer esse julgamento.

E com o Banco de Portugal, como tem corrido a articulação neste caso?
Tem sido boa. Temos feito a condução do processo de forma articulada, cada um com as suas competências, e temos mantido uma troca de informação permanente.
A CMVM tem vindo fazer um ponto da situação do caso, o que não acontece com o Banco de Portugal. O silêncio absoluto do banco central é, na sua opinião, positivo para a credibilidade do sistema financeiro?
Enquanto as investigações não estiverem terminadas, o estado normal é serem mantidas em sigilo. Por razões próprias da nossa supervisão, tivemos a preocupação de, em Dezembro, perante dados seguros, esclarecer o mercado e os investidores, que até iam ser chamados a eleger órgãos sociais numa assembleia geral. Esse foi o primeiro momento em que falámos. Depois só voltámos a falar quando os processos começaram a ficar concluídos. Não temos dito muito mais, no essencial dissemos tudo em Dezembro.

Mas na véspera da última AG do BCP não disseram tudo em relação à KPMG…
Informámos que não tínhamos ainda concluído o processo de supervisão à KPMG e que, por isso, não havia factos novos sobre essa matéria. Recordo que tinha prometido que se os houvesse, daríamos conhecimento aos accionistas antes da assembleia geral.
Mas os accionistas foram para a AG sem qualquer elemento, votaram e reelegeram a KPMG…
É um direito que lhes assiste plenamente. Tínhamos dito que iríamos acelerar o processo para o caso de haver informação útil a dar. O que fizemos na véspera da AG – estivemos até ao último dia a tentar saber se tínhamos informações úteis a dar – foi pedir ao presidente da mesa que informasse os accionistas. E isto até por solicitação de accionistas que nos faziam perguntas sobre esta matéria, perguntando se tínhamos alguma coisa a dizer. O que fizemos foi dizer “ainda não temos”. A única coisa que tínhamos para dizer é que houve um reajustamento às contas, aceite pelos próprios auditores. Quanto à responsabilidade que os auditores possam ter tido nestas situações, ainda não temos dados suficientes.

Mas acha prudente que o auditor tenha sido reeleito?
Os accionistas é que decidem. A nossa intenção foi transmitir aos accionistas os riscos conhecidos. Foi dito apenas que havia riscos, ninguém disse que a KPMG não podia ser eleita. E os accionistas entenderam reeleger a auditora. Respeitamos integralmente a vontade dos accionistas. Se vier a surgir algum problema, os accionistas tirarão as suas consequências.

Quando prevêem concluir as investigações ao papel da KPMG?
Penso que muito em breve. Não gostaria de passar do fim do Verão sem estes assuntos todos tratados, no que compete à CMVM.

Sobre a KPMG, existem indícios de práticas menos lícitas?
Não lhe posso dizer isso, seria antecipar a conclusão que ainda não temos.

Gostou dos comentários e críticas deixadas pelo presidente da mesa da AG do BCP, Menezes Cordeiro, à CMVM na última assembleia geral do banco?
Esses casos deixam-nos sempre com alguma pena e causam-me grande perplexidade. O presidente da mesa tem como missão defender os interesses de todos os accionistas, mas é do interesse de todos ter acesso a toda a informação existente, quer gostem ou não dela. E a informação que a CMVM tinha a dar era aquela. A informação não tinha como objectivo, como é evidente, impedir que os accionistas tomassem as suas decisões ou sequer condicioná-las, mas que as tomassem na posse de toda a informação existente no momento. Sempre respeitámos a opinião do presidente da mesa, a quem compete aplicar a lei, mesmo que não concordemos com a sua opinião. Por exemplo, temos grandes dúvidas em relação ao facto de ele não ter permitido que os accionistas apresentassem uma proposta alternativa para os auditores porque entendemos que a soberania dos accionistas em assembleia geral é absoluta. Aliás, todo o nosso sistema jurídico se encaminha no sentido da prevalência da soberania dos accionistas. Respeitámos a opinião do presidente da mesa e ele deve respeitar os pedidos da CMVM de informação aos accionistas e transmiti-los de forma objectiva, o que não aconteceu. Isso é pena porque a CMVM não tem nenhum interesse próprio. Pedimos com honestidade intelectual, que fosse transmitida uma informação e é nosso entender que o senhor presidente da mesa se deveria ter limitado a transmiti-la com o mesmo rigor intelectual e evitar os comentários que, além do mais, foram pouco respeitosos para com um órgão de supervisão.

A CMVM alguma vez se sentiu pressionada ou condicionada no âmbito deste processo?
Não e tenho de dizê-lo com toda a linearidade e sem qualquer qualificativo. Todas as partes envolvidas foram absolutamente correctas.

Conhece muita gente, eventualmente, será mesmo amigo de pessoas das empresas que supervisiona. O que aconteceria se alguém, de uma forma completamente informal, lhe dissesse “Oh Carlos, dá lá um jeitinho”? Fingiria que a conversa não tinha acontecido, denunciaria…
Acho que isso nunca aconteceu nem virá a acontecer porque as pessoas sabem que eu não dou o jeitinho.

A CMVM tem sido criticada na sua acção de supervisão, havendo mesmo quem diga que indicia a culpa antes do julgamento. Concorda?
A verdade é que não tem havido muitas críticas nesse sentido. Os casos pontuais de que me recordo provêm normalmente de pessoas visadas em processo ou de advogados a eles ligados. Não se pode dizer que sejam imparciais… A CMVM actua no estrito cumprimento da lei e dentro dos seus limites, respeitando os direitos de defesa dos visados. Mas uma coisa é o julgamento dos possíveis infractores, outra são os factos que apuramos e que, se devidamente fundamentados e documentados, não poderão ser negados. Foi o que se passou no caso BCP quando, em finais de Dezembro, fizemos publicar as conclusões preliminares de uma investigação, para que os accionistas e o mercado fossem devidamente informados. Essas conclusões – hoje ainda reforçadas – limitaram-se a reportar situações factuais, e só isso. O julgamento das culpas e as penalizações correspondentes estão agora a ser feitos. Mas é impossível negar o que efectivamente aconteceu e que não nos oferece dúvidas...

Pequenos accionistas do BCP...

CMVM decide amanhã uma contra-ordenação muito grave contra o BCP...
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai reunir amanhã e decidir uma contra-ordenação muito grave contra o Banco Comercial Português (BCP) em relação à venda de acções a pequenos accionistas.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai reunir amanhã e decidir uma contra-ordenação muito grave contra o Banco Comercial Português (BCP) em relação à venda de acções a pequenos accionistas.

Carlos Tavares, presidente da CMVM, informou o Parlamento que a CMVM vai decidir amanhã, uma contra-ordenação muito grave contra o BCP sobre os pequenos accionistas.

“Houve várias infracções, desde a forma como as acções foram vendidas à forma como foi prestada informação”, afirmou o responsável...